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#3181004
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2024 FUNDATEC Prefeitura de Vila Maria - RS
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A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, trata da violência doméstica e familiar contra os(as):

  • Idosos.
  • Crianças.
  • Mulheres.
  • Homens.
  • Animais.
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