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#3180404

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência à algumas normas. Quanto ao decreto, deve ser numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos, exceto:

  • regulamentação de lei.
  • instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
  • regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração Estadual.
  • abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
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