A Todos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal.
B Os bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.
C O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.
D A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta.
E A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.