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#3402404

O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema Constitucional Tributário, estabelece que não se pode

  • instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
  • exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  • utilizar tributo com efeito de confisco.
  • estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais.
  • instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
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