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#2935992

Não estão sujeitos ao princípio constitucional da anterioridade tributária os seguintes tributos:

  • imposto sobre a renda – IR e imposto sobre produtos industrializados – IPI
  • imposto sobre a circulação de mercadorias – ICM e imposto sobre operações financeiras – IOF
  • contribuições parafiscais da seguridade social e imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA
  • impostos extraordinários de guerra – IEG e imposto de importação – II
  • imposto de exportação – IE e imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU
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