A Salvo por imposição legal ou por mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
B Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
C O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial e débitos bancários.
D O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
E O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.