A será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
B estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.
C dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.
D terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.
E deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria