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#2787904

A dívida ativa é regulamentada a partir de legislação pertinente e

  • abrange as obrigações do ente público com vencimento superior a 12 meses.
  • representa um fato permutativo que tem como resultado uma variação qualitativa no passivo permanente.
  • refere-se a tributos, a multas e a créditos da Fazenda Pública, lançados, mas não recebidos no prazo do vencimento, a partir da data de sua inscrição.
  • representa um exemplo de ativo circulante.
  • reúne no seu registro, somente os créditos da Fazenda Pública, provenientes de empréstimos compulsórios.
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