A a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B a política de investimento das empresas em que o Governo detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
D os recursos disponíveis para aplicação em despesa de capital
E os dispositivos de fixação da despesa e previsão da receita.