De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são
definitivas as decisões de: I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso
voluntário ainda que este tenha sido interposto. II. Segunda instância de que não caiba recurso ou, se
cabível, quando decorrido o prazo sem sua
interposição. III. Instância especial. Está(ão) CORRETO(S):
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