Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.
Em caso de julgamento de processo administrativo fiscal por
crime contra ordem tributária, o resultado favorável à
fazenda pública pelo voto de qualidade implica a exclusão
das multas e o cancelamento da representação fiscal para os
fins penais.
