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#2597592
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2019 FCC SANASA Campinas
Analista Administrativo Serviços Jurídicos

O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza

  • contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
  • limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
  • contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
  • limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
  • plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.
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