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#2610948

A servidão administrativa:

  • Não pode implicar em obrigação de fazer imposta ao particular.
  • É um ato expropriatório, portanto exige prévia indenização em dinheiro.
  • É um ônus real de uso imposto pela Administração Pública, sobre imóvel privado, para atendimento do interesse público.
  • Não comporta indenização.
  • Implica em transferência de domínio do particular para a Administração Pública.
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