A do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento
B da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.
D em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.
E das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.