Texto da Questão:
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Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.
A fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de
recursos ambientais, quando exercida por órgão ambiental,
pode ser hipótese de incidência de taxa, desde que haja
previsão legal.
