A o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.
B a atuação nos Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais.
C promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
D exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.
E executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação.