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#2196248

Dentre outros, são considerados requisitos e atributos, respectivamente, dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, no uso de seus poderes estatais, a

  • competência e a presunção de legitimidade.
  • auto-executoriedade e a forma.
  • imperatividade e o motivo.
  • exigibilidade e o objeto.
  • tipicidade e a finalidade.
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