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#2143192

A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.

  • Publicação prévia do orçamento do custo daobra.
  • Fixação de prazo não inferior a 300(trezentos) dias, para impugnação pelosinteressados, de qualquer dos elementosreferidos na publicação prévia.
  • Publicação prévia da delimitação da zonaprejudicada.
  • Fixação de prazo para o prévio pagamentocompulsório do rateio do tributo, tendo comolimite individual a despesa realizada.
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