Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da
administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja
configurada a decadência do direito, poderá a administração
anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados
com base em interpretação errônea verificada posteriormente.
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