A A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
B Sempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.
C As sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.
D A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
E A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.