A A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.
B A vítima de crime de ação penal pública poderá requerer o arquivamento do processo, devendo a autoridade policial decidir sobre o pedido.
C Após autorização do Ministério Público, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.
D Antes de determinar o arquivamento do inquérito policial, a autoridade policial deverá pedir autorização do Chefe de Polícia.
E Reparado o dano pelo ofensor, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito policial.