A No caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir normas de direitos humanos qualificadas comojus cogens.
B Nos Estados-partes organizados sob a forma federal, as reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades federativas do respectivo Estado-parte.
C A referida convenção impõe ao governo central do Estado- parte organizado sob a forma federal o dever de cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de competência das unidades federadas desse Estado.
D Essa convenção admite a sua própria suspensãoin totumem caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte.
E Segundo essa convenção, a suspensão de garantias nela previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estados- partes do acordo.