Em um município, a Câmara Municipal aprovou uma lei
que interfere diretamente na organização administrativa
do Estado ao qual pertence. O Prefeito vetou a lei, mas a
Câmara derrubou o veto e promulgou a norma. O
Ministério Público foi acionado para questionar a
constitucionalidade da lei municipal. Com base na
Constituição Federal, qual princípio está sendo violado
por essa norma municipal?
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