Na hipótese de existir uma relação de causa e de
efeito entre a ação e a omissão administrativa e o dano
sofrido por determinada vítima, configurar-se-á o chamado
nexo causal. Assim, em sendo comprovada a existência
do respectivo nexo de causalidade, tem-se que, para fins
de ressarcimento integral do dano pelo Estado, independe
a existência ou não de dolo ou de culpa do agente e a
licitude ou ilicitude da conduta praticada pelo agente
causador desse dano. Nesse caso, conclui-se que o
Estado responderá por tais danos:
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