A O território do Município compreende o espaço físico-geográfico que atualmente se encontra sob seu domínio e jurisdição.
B É vedada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de subsidies da prefeitura, na forma da lei de iniciativa do Poder Executivo.
C A soberania popular é exercida pelo voto universal direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
D O Município tem como símbolos, o hino, o brasão, a bandeira. A Lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território do Município.