A Lei Complementar no 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal. Segundo a referida Lei, a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada
e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a referida Lei, a receita que deve ser apurada somando-se
as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades é
denominada como:
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