A a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.
B a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
C antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.
D a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.
E em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.