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#2227830

Levando em conta o princípio da indisponibilidade do interesse público, é correto afirmar que

  • o princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto, ou seja, não admite mitigação.
  • a renúncia das prerrogativas próprias do Estado, tais como, autoexecutoriedade e autotutela, pelo representante da Administração Pública, não fere o princípio da indisponibilidade do interesse público, tendo em vista que este não é absoluto.
  • o administrador público não é titular do interesse público e sim o povo, que pode exercê-lo diretamente ou por meio de seus representantes eleitos, os quais exercem mandato, cumprindo no Estado de Direito o seu papel de submissão à Constituição e à lei.
  • o princípio da indisponibilidade do interesse público cria uma primazia entre a Administração Pública Direta e os entes da Administração Pública Indireta.
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