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#2258130

O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio que define os direitos e deveres aplicáveis a cada caso. Desse conjunto depreende-se que os

  • agentes públicos são pessoas físicas detentoras de poder de polícia, decorrente de investidura em cargo público pertencente aos órgãos integrantes do sistema de segurança pública.
  • titulares de cargos públicos possuem por direito apenas os vencimentos, ou subsídio inerente ao cargo, tendo em vista que o cargo é inapropriável pelo servidor.
  • guardas municipais estão sujeitos às normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos militares, pois estão sob disciplina rígida, assemelhada à disciplina militar.
  • servidores públicos punidos em decorrência de falta apurada em processo administrativo disciplinar poderá submeter o ato punitivo à apreciação do Poder Judiciário para exercício do controle de legalidade.
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