A agentes públicos são pessoas físicas detentoras de poder de polícia, decorrente de investidura em cargo público pertencente aos órgãos integrantes do sistema de segurança pública.
B titulares de cargos públicos possuem por direito apenas os vencimentos, ou subsídio inerente ao cargo, tendo em vista que o cargo é inapropriável pelo servidor.
C guardas municipais estão sujeitos às normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos militares, pois estão sob disciplina rígida, assemelhada à disciplina militar.
D servidores públicos punidos em decorrência de falta apurada em processo administrativo disciplinar poderá submeter o ato punitivo à apreciação do Poder Judiciário para exercício do controle de legalidade.