O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a
validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a
adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual
em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares.
No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição
Federal, a competência para legislar sobre a proteção e
integração social das pessoas com deficiência é:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?