A O controle preventivo de constitucionalidade pelo Presidente da República ocorre por meio do veto político, fundado em razões de conveniência e oportunidade.
B O veto jurídico é exercido quando o Presidente discorda do mérito da política pública proposta, ainda que não haja violação à Constituição.
C Somente o veto jurídico configura forma de controle preventivo de constitucionalidade, devendo o Presidente motivá-lo com indicação explícita dos dispositivos constitucionais violados.
D O veto jurídico pode incidir sobre palavras ou expressões isoladas, desde que isso seja necessário para afastar a inconstitucionalidade.
E Uma vez encaminhado ao Congresso, o veto presidencial produz efeitos definitivos e não pode ser derrubado em sessão conjunta.