A mitigação do princípio da legalidade tributária prevista no art. 153, §1º, da CF/88 não dispensa a lei: ela permite que a lei funcione como “moldura”, autorizando o Poder Executivo a ajustar, por decreto, as alíquotas de certos impostos, dentro de limites e condições previamente estabelecidos.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
