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#2539330

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069 de1990, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas:

  • A Justiça da Infância e Juventude.
  • Ao Conselho Tutelar.
  • A delegacia de Policia.
  • A Assistência Social.
  • Ao Abrigo de Menores.
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