A retificação de dados constantes em registros ou bancos de entidades governamentais ou de caráter público.
B inclusão de dados constantes em registros ou bancos de entidades govemamentais ou de caráter público.
C concessão de liberdade à pessoa presa irregularmente, em casos que não configuram estado de flagrante.
D concessão de salvo-conduto para que pessoa possa viajar sem a autorização de seu representante legal.
E retificação e inclusão de dados constantes em registros de entidades privadas voltadas a serviços para consumidores.