A conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado porhabeas corpusouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
B o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
C conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D são gratuitas as ações dehabeas corpus,habeas datae mandado de segurança individual e coletivo e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.