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#1846574

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

  • solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.
  • obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
  • divulgadas para fins penais.
  • a respeito de parcelamento ou moratória.
  • sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
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