A Não haverá pena criminal de multa.
B Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.
C Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.
E Conceder-se-áhabeas datapara a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.