A A decisão em mandado de injunção terá necessariamente eficácia subjetivaultra partesou erga omnes para suprir a ausência da norma regulamentadora.
B A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitosex nuncem relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
C Com o trânsito em julgado da decisão em mandado de injunção, seus efeitos serão automaticamente estendidos aos casos análogos.
D Mesmo que a norma regulamentadora seja editada antes da decisão, o processo será extinto com resolução do mérito para fixar a norma regulamentadora apenas entre as partes do processo.