A Ato constitutivo é aquele que transfere situações já existentes.
B Ato abdicativo é aquele que ocorre a renúncia a um direito, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo haver autorização legal.
C Ato alienativo é o que promove a renúncia de bens ou direitos de um titular a outro.
D Ato extintivo é o que altera situações jurídicas existentes.
E Ato declaratório é o que cria uma situação jurídica individual para o destinatário.