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#1721430

Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo 

  • obrigatório para vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
  • facultativo para vedação à contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
  • obrigatório para vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
  • facultativo para vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
  • obrigatório para vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder.
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