A legal, uma vez que há previsão constitucional para a alteração de dispositivo do projeto de Lei do Orçamento Anual por meio de anulação de despesa.
B ilegal, uma vez que a alteração não poderia ter sido mediante anulação de despesa.
C legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D ilegal, uma vez que não há previsão legal para alteração do projeto de Lei do Orçamento Anual, em dispositivo que incida sobre o serviço da dívida.
E legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto do Plano Plurianual.