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#3136030
Pedagogia: Legislação da Educação, Temas Educacionais Pedagógicos, Direitos Humanos
2024 FGV Prefeitura de Vitória - ES
Coordenador de Turno +

O Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3. A Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social.
Conforme o PNEDH é correto afirmar que

  • a temática dos direitos humanos nos concursos é obrigatória para todos os cargos públicos em âmbito federal, distrital, estadual e municipal.
  • a educação em Direitos Humanos integra o Programa Nacional do Livro Didático desde 2009.
  • a disciplina Direitos Humanos e Mídia é obrigatória nos cursos de Comunicação Social.
  • o Ministério da Educação definirá estratégias de acompanhamento das ações de Educação em Direitos Humanos.
  • a Educação em Direitos Humanos, de modo transversal, deverá ser considerada na construção dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e dos Regimentos Escolares.
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