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#2572730

Função administrativa é aquela que:

  • reflete a jurisprudência Estatal.
  • reflete a prestação de contas de um Estado.
  • é a única passível de ser exercida por particulares.
  • precisa de autorização legal, sob pena de anulabilidade.
  • reflete a competência do Estado para aplicar a lei de ofício no caso concreto.
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