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#2730074

A reclamação

  • não é cabível nos tribunais dos Estados-membros, ainda que a Constituição estadual a preveja.
  • é cabível para o fim de obter a tutela jurisdicional negada no Tribunal de Justiça.
  • não está prevista para determinar medidas adequadas à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
  • é cabível quando a decisão do Tribunal de Justiça for contrária à jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.
  • comporta liminar para suspender o ato impugnado.
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