A Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos de crimes hediondos previstos em lei.
B Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em quaisquer hipóteses.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra.
E No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que não haja dano.