A será apurada observando-se a remuneração líquida do servidor.
B não poderá exceder o limite de 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração, no âmbito dos Municípios.
C não contempla os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência.
D será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.