Texto da Questão:
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a Lei
Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda nº 44/13.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I - Publicar fato de que tem ciência em razão das atribuições, independentemente de dever ou não permanecer em segredo, tendo em vista o conhecimento pelo exercício do cargo.
II - Negar publicidade aos atos oficiais.
III - Frustrar a licitude de concurso público.
Estão CORRETOS:
