A É dispensável a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
B A prescrição civil é aplicável às medidas socioeducativas.
C Compete ao juiz, ao promotor de justiça e ao defensor público a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional.
D No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula, em face da confissão do adolescente, a desistência de outras provas.
E A internação provisória de adolescente pode, excepcionalmente, extrapolar o prazo legal de quarenta e cinco dias.