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#3145402

Determinado parlamentar almejava apresentar projeto de lei ordinária que dispunha em sentido contrário a diversos dispositivos da Lei nº W, editada em momento anterior e que disciplinava a mesma matéria. 

Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que 

  • é facultativa a inserção de cláusula de revogação expressa das disposições legais revogadas.
  • deve ser inserida cláusula no sentido de que “ficam revogadas as disposições em contrário”.
  • deve ser inserida cláusula de revogação, enumerando expressamente as disposições legais revogadas.
  • fica a juízo do legislador inserir a cláusula de revogação, quer enumerando as disposições legais revogadas, quer revogando “as disposições em contrário”.
  • como a revogação decorre da superveniência de outra lei, sendo consequência de sua própria existência, seria redundante a inserção de cláusula de revogação.
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