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#2656002

Nos poderes da Administração Pública há abuso de poder quando

  • as condutas comissivas decorrem de ato administrativo praticado fora dos limites legalmente postos ou as condutas omissivas advêm de situações nas quais o agente público deixa de exercer uma atividade imposta a ele por lei.
  • a autoridade pública pratica o desvio de poder, entendido como a atuação do agente fora dos limites da competência prevista em lei.
  • o comportamento possível é tomado pelo gestor público diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.
  • o administrador identifica determinadas situações que a legislação confere margem de opção e opta pela solução mais adequada ao interesse público.
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